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Cobrar taxas adicionais em pagamentos via Pix é uma prática ilegal e configura desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o Portal do Carpê, consumidores precisam estar atentos e denunciar irregularidades, já que a legislação assegura que nenhuma cobrança extra pode ser aplicada a essa modalidade de pagamento.
“O Pix foi criado para facilitar e baratear as transações financeiras. Qualquer taxa adicional para o consumidor desvirtua esse propósito e infringe a Lei n.º 12.865/2013. Os custos operacionais devem ser absorvidos pelo comerciante, como parte do negócio”, reforça o Portal do Carpê.
Regras para diferentes meios de pagamento
O consumidor tem direitos claros quando o assunto é pagamento. Veja o que é permitido e o que é proibido:
Dinheiro:
O comerciante não pode recusar cédulas, exceto se forem falsificadas ou danificadas.
Deve fornecer troco ou arredondar o valor para baixo, beneficiando o cliente.
Cartão de crédito:
É ilegal exigir valor mínimo para compras (Art. 39, inciso I).
Caso aceite determinada bandeira, o estabelecimento não pode recusar transações arbitrariamente (Art. 39, inciso IX).
Juros e taxas em compras parceladas devem ser informados previamente (Art. 6º, inciso III).
Pix:
O comerciante não é obrigado a aceitar Pix, mas, se oferecer, deve informar previamente.
Descontos para pagamento via Pix são permitidos, desde que comunicados claramente.
Em casos de devoluções, o cliente pode solicitar que o estorno seja realizado por Pix, se for viável.
Como registrar uma denúncia?
Consumidores que enfrentarem cobranças indevidas podem registrar denúncias no Procon Municipal, localizado na Estação Cidadania, nos altos do Terminal Hidroviário de Santarém, na Rua Araguarina, s/n, bairro Prainha.
Dica: Guarde notas fiscais, comprovantes ou outros registros como provas para o processo de denúncia. Essas evidências são fundamentais para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.
Fique atento e exija seus direitos!
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