A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem gerado intensos debates entre aliados, opositores e representantes da sociedade. A proposta, que busca ampliar as atribuições das forças de segurança federais e estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), encontra resistência e pode enfrentar dificuldades para avançar no Congresso.
A PEC propõe que a União tenha competência para definir uma política nacional de segurança pública, que deverá ser adotada por estados e municípios. Entre as mudanças estão o fortalecimento do papel da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na segurança pública nacional. A medida visa garantir uma maior integração e coordenação entre os diferentes níveis de governo, com o objetivo de enfrentar com mais eficácia o crime organizado e outros desafios de segurança no país.
No entanto, a iniciativa do governo federal não obteve consenso. Fontes aliadas ao governo manifestaram que a PEC da Segurança Pública não resolve os problemas prioritários e apenas “prolonga” as discussões sobre uma solução mais prática e efetiva. Segundo um aliado próximo à gestão petista, os estados enfrentam limitações no combate ao crime organizado, e a situação atual exigiria mais vontade política do que mudanças na Constituição.
A resistência não se limita a aliados do governo. A Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação Humana (Fenappi), que representa delegados e entidades militares, classificou a PEC como “inadequada e desnecessária”. Em uma carta pública, a federação afirmou que a redução dos índices de criminalidade se alcança com diálogo e colaboração entre os entes federativos, e não com uma emenda constitucional. A Fenappi já anunciou que atuará para barrar a proposta, considerando-a uma medida ineficaz para o combate à criminalidade organizada.
Entre os governadores, as reações variam. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, expressou sua intenção de resistir à PEC, argumentando que o estado progrediu significativamente na segurança pública sob sua gestão e não quer comprometer os avanços obtidos. “Peguei um estado endividado, que só aparecia nas páginas policiais. Hoje, Goiás é um estado atrativo para empresas e famílias devido à segurança pública”, afirmou.
Por outro lado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), manifestou uma postura mais aberta. Embora tenha ressaltado a importância da autonomia dos estados, Tarcísio considera positiva uma maior integração com a União, desde que a medida seja colaborativa. Ele enfatizou que a coordenação entre diferentes esferas de governo é fundamental, mas questionou pontos da proposta que poderiam interferir na independência dos estados.
Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, também expressou cautela em relação à PEC. Castro acredita que é necessário compreender claramente o propósito da proposta e avaliar se a medida realmente colaboraria com os estados sem comprometer suas atribuições. “Se for um trabalho de coordenação e ajuda, é bem-vinda. Mas se for uma forma de controle, precisamos discutir quem arcará com os custos”, comentou.
O diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, assegurou que não há divergências internas dentro da PF sobre a PEC. Ele afirmou que a proposta do Ministério da Justiça conta com o apoio da instituição, indicando que, do ponto de vista federal, as mudanças são vistas como positivas.
Apesar das discussões, a PEC da Segurança Pública enfrenta um caminho incerto no Congresso, onde ainda precisará superar as resistências internas e externas para avançar. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da bancada da bala, criticou o governo por não ter consultado representantes da área de segurança pública durante a elaboração da proposta, o que, segundo ele, pode ter contribuído para a falta de apoio.
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